maior controle nas regras de transferências de capital

Transferência de Capitais: maior controle!

A lei nº83/2017 entrou em vigor em Portugal e as regras de transferências de capital tornam-se mais rigorosas. A lei contra branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo entrou em vigor no mês passado e doravante permitirá maior escrutínio de movimentação de capital. A lei define que ficam sujeitas e procedimentos de identificação e diligência  transacções ocasionais de montante igual ou superior a 15.000 euros, independentemente de ser em apenas uma única operação ou de várias. Todas as transacções de valores em dinheiro acima de 10.000€ passam a ser submetidas ao regime de “prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo”. Mesmo transferência de valores acima de 1.000€ (mil euros) ou de qualquer outro valor podem ser investigadas caso se suspeite que possam estar relacionadas ao branqueamento de capitais.

Maior controle na transferência de capitais

Ampliou-se também em Portugal o conceito de “pessoas politicamente expostas” passando aos familiares de pessoas que ocupam cargos públicos. Também amplia a permissão do Ministério Público investigar tais operações além de haver maior troca de informações com a Polícia Judiciária.

No caso de transferências de capital do Brasil para Portugal, como sempre divulgamos, as leis brasileiras já contemplavam estas auto-declarações de “pessoas politicamente expostas” controlado pelo BACEN. Reforçamos portanto que quaisquer transferências BR-PT devem ser feitas por contrato de câmbio de bancos autorizados pelo BACEN. Com esta nova entrada em vigor, Portugal e  Europa unem-se a diversas nações no rastreio de caixa 2 e financiamento do terrorismo.

O governo chinês impõe o limite de 50.000 dólares que pode ser transferido para o estrangeiro. Investigações nos USA identificaram que para obterem visto americano, muitos chineses juntam 11 familiares, cada qual transferindo 50.000 dólares para contas no estrangeiro. Com este capital, compram imóvel que dê direito a um ( Green Card ou Visto Gold) , dependendo do país, extensível a familiares directos. É o conhecido trabalho de formiguinha. A China também começa a apertar o cerco (fecharam 380 bancos de transferência clandestina).

Esperemos que efectivamente se verifique e cumpra-se. Começam a surgir denúncias de utilização dos famosos Visa Gold em Portugal para abrigar máfia dos jogos e familiares de políticos chineses( nenhum pedido de Visto Gold chinês foi negado), além de empresários envolvidos em corrupção em diversos países, mesmo da operação Lava-Jato (Visto Gold de investigado). As nações unidas cada vez mais tem manifestado intenções de união dos governantes em considerar crimes de corrupção como Crimes contra os Direitos Humanos. O círculo está apertando apesar de muitos lobbies contrários

DR Legislação Contra o “Caixa 2”

Reportagem do The Guardian sobre corruptos da Lava Jato a adquirirem “Visto Dourado” Lava Jato

 

 


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