Ter conta bancária em Portugal não é ilegal?

Recebemos alguns pedidos de informação sobre a legalidade de ter conta no estrangeiro. Não, não é ilegal ter uma conta no estrangeiro e remeter dinheiro para o estrangeiro, até o limite do valor declarado no imposto de renda no ano base anterior. Todo o dinheiro declarado no IRPF do ano anterior pode ser enviado para uma conta corrente da mesma pessoa física. Ou seja, João da Silva tem 10000 reais na poupança declarada em seu IRPF no dia 31/12. Este valor pode ser transferido por seu banco, por operação de câmbio comercial para uma conta de João da Silva que abriu num banco português. Simples operação de depósito no estrangeiro, autorizado pelo BACEN e Banco de Portugal. Esta operação recolhe IOF e taxas bancárias e câmbio que o banco negocia. Alguns bancos já permitem via bankline no mesmo dia, sem complicações desde que atendidas as documentações necessárias. Alguns exigem cópia do IRPF entregue do ano base anterior à operação (primeiras operações). Toda a transferência que não seja via Banco Oficial, sem autorização do Banco Central, é ilegal pelas leis brasileiras( transferências “espertas” podem sair caras). Para abrir conta num banco português, deve ser presencial,ter documentos de identificação e precisa do NIF. Simples e legal. Informe-se junto a receita federal, seu banco e seu contador no Brasil. De seu banco em Portugal , precisará do código IBAN ( Nº internacional) e Código Swift.

Outras taxações e impostos serão devidos caso  não seja residente no Brasil( sem contacto com o país por mais de 12 meses) ou residente exclusivo no exterior.

Maiores informações –>BACEN

É claro também, que esta negociação de câmbio bem como nos casos de compra de imóveis, devem ser registradas e lançadas no seu IRPF, o valor que fica em depósito no exterior na data de 31/12 do ano base ( convertido para reais ao cambio oficial do dia 31/12  Banco de Portugal) e no caso de compra de imóvel , a escritura e aumento patrimonial lançada no IRPF no ano base de compra de imóvel no exterior. Documentação deve ser guardada por 5 anos !!

 

Esperamos ter esclarecido esta questão.



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